4ª Sessão Ordinária de 2021
A 4ª Sessão Ordinária do ano contou com quatro matérias na Ordem do Dia. A primeira foi o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Prefeito através do qual pretende criar o Sistema Municipal de Ensino de Garça, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Garça, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, normativas do Conselho Nacional de Educação, Normativas do Conselho Estadual de Educação, concernentes ao Sistema Municipal de Ensino, nos termos do artigo 8º, § 2º c.c. artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). Foi aprovado substitutivo de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A segunda matéria foi o Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Prefeito, que solicita autorização Legislativa para que o Município e o IAPEN possam celebrar termo acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, da Cota Patronal do Fundo Previdenciário do período de abril a dezembro 2020, e do CADPREV nº 24/2001, CADPREV nº 909/2013 e CADPREV nº 912/2013, no valor total de R$ 3.602.616,79 (três milhões, seiscentos e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria nº 14.186/2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Foi aprovado substitutivo de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Duas emendas de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos Bacana foram rejeitadas como objeto de deliberação.
Aprovada por unanimidade de votos, a terceira matéria foi o Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria do Prefeito, que solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 217.783,70 (duzentos e dezessete mil setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), para atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19.
A última matéria foi adiada pelo Plenário. Tratou-se do Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, de autoria do Prefeito, que altera a lei que cria o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN.
Segundo o autor, as principais mudanças visam alterar a composição do Conselho de Administração, rever suas atribuições, inclusive quanto ao modelo de escolha do Diretor Superintendente, que se dará através de indicação de lista tríplice.
O autor visa incluir o Comitê de Investimento na Estrutura do IAPEN, bem como cria regras transitórias para nomeação dos novos membros do Conselho de Administração, além de regras transitórias para a designação ou nomeação do Diretor Superintendente.
Projeto considerado objeto de deliberação
- Projeto de Lei nº 17/2021, de autoria do vereador Pedro Santos - Disciplina a utilização de animais para a tração de veículos no âmbito do município de Garça e dá outras providências.
Tal medida se mostra necessária ante os reiterados abusos cometidos por proprietários contra seus animais.
Desta forma, busca-se impor aos proprietários e condutores o dever de prevenção à ferimentos e doenças, bem como garantir a prestação de assistência médico-veterinária aos animais utilizados.
Outro ponto importante do Projeto, versa sobre a limitação do peso total transportado, o qual não poderá exceder a carga útil de 250 Kg. Além disso, a carga horária de trabalho por animal não poderá exceder 06 (seis) horas diárias, contínuas ou alternadas, devendo lhe ser garantido o acesso à água abundante e alimentação, sendo vedada, durante o período em que estiver estacionado, sua exposição direta ao sol.
Não obstante, o autor proíbe a utilização de guizos, chocalhos ou campainhas, ligadas aos arreios ou ao veículo, para produzir ruídos constantes, bem como o uso de esporas, chicotes ou qualquer outro instrumento que cause ferimento nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos. Logo, será expressamente proibido infligir maus tratos, quaisquer que sejam as formas, aos animais utilizados na tração de veículo.
Considerando que foi aprovado na 3ª Sessão Ordinária de 2021 o Requerimento nº 85/2021, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, convocando o Diretor Superintendente do IAPEN, Dr. Luiz Roberto Lopes de Souza para prestar mais esclarecimentos em relação ao Projeto de Lei Complementar 01/2021, que altera a lei nº 2.785, de 05 de novembro de 1992, que cria o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN, a sessão foi suspensa para que fosse ouvido o Diretor Superintendente do IAPEN.
