Emendas Impositivas
por adm
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última modificação
16/12/2025 16h34
A Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 38, de 28 de fevereiro de 2023, garantiu a reserva de 1,2% da Receita Corrente Líquida como limite destinado às emendas individuais parlamentares ao Orçamento anual, de execução obrigatório pelo Poder Executivo.
Obrigatoriamente, metade dos recursos serão destinados para ações e serviços públicos de saúde.
Consulte abaixo, ano a ano, os valores destinados por cada Vereador em emendas impositivas ao Orçamento:
Fluxograma
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12/12/2025 12h05
Fluxograma do processo de aprovação das emendas parlamentares pela Câmara Municipal de Garça.
Manual de Consulta
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17/12/2025 18h25
O Manual de Consulta às Emendas Impositivas é um guia prático que orienta como navegar no portal institucional, demonstrando a utilização dos recursos disponíveis para acesso ao conteúdo desejado.
Manual de Consulta - Emendas Impositivas.pdf
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Documento PDF,
1.10 MB (1154209 bytes)
2025
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11/02/2025 11h51
Acesse aqui as Emendas Impositivas do ano de 2025