Sobre o acesso à informação
Os pedidos podem ser realizados clicando aqui 
Sobre o acesso à informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
Responsável: Controladoria do Legislativo
Acompanhar Estatísticas dos Pedidos
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nesta Casa
A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada através do Ato da Mesa nº 08, de 30 de maio de 2018, que você pode ter acesso clicando aqui.
Regulamentação - Ato da Mesa 08/2018 e Ato da Presidência 16/2018
As informações deverão ser prestadas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa. Na hipótese de indeferimento do pedido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão por meio de protocolo próprio, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Saiba mais sobre a LAI
Como solicitar uma informação
Os pedidos de informações podem ser realizados através do Sistema Nacional de Ouvidorias - Plataforma FalaBR denominado SIC (Sistema de Informações ao Cidadão). Preenchendo o formulário online, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
Os pedidos podem ser realizados, também, diretamente nas instalações físicas desta Casa Legislativa utilizando um dos formulários disponíveis abaixo.
Os e-mails para contato com nossa Ouvidoria ouvidoria@cmgarca.sp.gov.br, ouvidoria@garca.sp.leg.br.
Através dos telefones +55 14 3471-3479 - 14 3471-1308 - 14 3471-0950 - 14 3471-0033
Os formulários estão disponíveis em três formatos: ODT (Open Document Format), PDF (Adobe) e DOC (Microsoft Office).
Pessoa Física
| Tipo de Formulário | Tipo de Arquivo | ||
|---|---|---|---|
| Formulário de Solicitação de Informação | ODT | DOC | |
| Formulário de Solicitação de Recurso | ODT | DOC | |
Pessoa Jurídica
| Tipo de Formulário | Tipo de Arquivo | ||
|---|---|---|---|
| Formulário de Solicitação de Informação | ODT | DOC | |
| Formulário de Solicitação de Recurso | ODT | DOC | |
Horário de Atendimento
Segunda à sexta-feira
das 09:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h