Solicita Expedição de Certidão de Existência da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais e Garça

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Em atenção ao contido na solicitação, protocolado em nosso sistema de Ouvidoria, científico o responsável da Secretaria Administrativa desta casa, para providências.

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De acordo com o Ato da Presidência Nº 13/2019, que dispõe sobre a expedição de Certidões de Funcionamento de Órgãos Públicos e Entidades que mantenham parceria com o Poder Público.
Ficam suspensas as expedições de Certidões de Funcionamento de órgãos públicos, bem como de entidades privadas que mantenham parceria com o Poder Público, tendo em vista que tais atos não se inserem no rol de atribuições da Câmara Municipal de Garça, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Orgânica Municipal.


Link da Norma para Consulta: https://sapl.garca.sp.leg.br/norma/100293


Ouvidoria

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Arquivado por determinação da presidência desta casa.