Uma matéria estará em pauta na 16ª Sessão Ordinária.
por Fabiano Cruz
—
última modificação
17/05/2019 20h58
ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Altera o anexo I da Lei Municipal 4.109, de 26 de junho de 2007, e alterações. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O Projeto de Lei visa alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 4.109, de 26 de junho de 2007, e suas alterações, reajustando o valor da remuneração da função dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, ao piso salarial profissional nacional, nos termos do artigo 9º-A. da Lei Federal nº 11.350/2005, com redação pela Lei Federal nº 13.708/2018.