Três matérias estiveram em pauta na 18ª Sessão Ordinária do ano.
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Prorroga o prazo da concessão de direito real de uso de imóvel ao Grupo Escoteiro Santo Antônio. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O autor visa prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.659/1977, alterada pela Lei Municipal nº 3.089/1996, que concedeu o direito real de uso de uma área de 3.600,00 metros quadrados, a título gratuito, ao Grupo Escoteiro Santo Antônio, entidade educacional e recreativa, sem fins econômicos, por mais 20 (vinte) anos, a partir de 20 de outubro de 2017.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 22/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira – Altera a Lei Municipal nº 5.257, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (08x04) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O autor visa alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.257, de 06 de novembro de 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e dá outras providências.
A presente alteração visa definir que apenas lojas de departamento com área útil superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados) sejam enquadradas na legislação vigente.
ITEM 3 – Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira – Altera o Decreto Legislativo nº 01/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O Projeto visa alterar o Decreto Legislativo nº 01/2018, que consolidou a legislação referente às honrarias concedidas pela Câmara Municipal de Garça.
Esta iniciativa visa incluir a possibilidade de além dos Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, a Secretaria Municipal da Saúde também poder fazer a indicação de até dois nomes a serem homenageados com a outorga do Prêmio Trabalhador da Saúde Destaque.
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