Três matérias estarão em pauta na 18ª Sessão Ordinária do ano

ITEM 1 –  Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria do Prefeito Municipal  – Prorroga o prazo da concessão de direito real de uso de imóvel ao Grupo Escoteiro Santo Antônio. COM EMENDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O autor visa prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.659/1977, alterada pela Lei Municipal nº 3.089/1996, que concedeu o direito real de uso de uma área de 3.600,00 metros quadrados, a título gratuito, ao Grupo Escoteiro Santo Antônio, entidade educacional e recreativa, sem fins econômicos, por mais 20 (vinte) anos, a partir de 20 de outubro de 2017.

ITEM 2 –  Projeto de Lei nº 22/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira  – Altera a Lei Municipal nº 5.257, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O autor visa alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.257, de 06 de novembro de 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e dá outras providências.

A presente alteração visa definir que apenas lojas de departamento com área útil superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados) sejam enquadradas na legislação vigente.

ITEM 3 –  Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira  – Altera o Decreto Legislativo nº 01/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O Projeto visa alterar o Decreto Legislativo nº 01/2018, que consolidou a legislação referente às honrarias concedidas pela Câmara Municipal de Garça.

Esta iniciativa visa incluir a possibilidade de além dos Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, a Secretaria Municipal da Saúde também poder fazer a indicação de até dois nomes a serem homenageados com a outorga do Prêmio Trabalhador da Saúde Destaque.