Legislativo aprova revisão geral anual e recursos para o Programa Moradia Digna

Em Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira, dia 26 de janeiro, a Câmara Municipal de Garça aprovou importantes projetos voltados à valorização do funcionalismo público e ao desenvolvimento social do município. Durante a sessão, os vereadores deliberaram sobre propostas de impacto direto na infraestrutura urbana e na manutenção do poder de compra dos servidores municipais.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 01/2026, o município está autorizado a investir R$ 363.836,08 na execução de unidades habitacionais. O montante é fruto de um termo de compromisso com o Ministério das Cidades, fortalecendo as políticas de habitação popular em Garça. Além disso, os parlamentares deram aval aos projetos que garantem a revisão salarial anual para os servidores da Câmara, da Prefeitura, do SAAE e do Iapen. O item que tratava da revisão dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários não foi apreciado, pois foi retirado da pauta de votação a pedido do próprio Prefeito Municipal.

Também foram aprovados repasses para o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP) e ajustes técnicos nas leis orçamentárias vigentes. Devido à natureza das matérias de planejamento, os itens que tratavam de alterações no PPA e na LDO foram submetidos a duas discussões, com a realização de uma sessão extra subsequente para garantir a validade jurídica das alterações orçamentárias.

O evento foi aberto à população e transmitido ao vivo através do canal oficial no Youtube e na página oficial no Facebook.

Para mais informações, acesse o site oficial da Câmara e confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?%20data_inicio__year=2026