Duas matérias estiveram em pauta na última sessão ordinária do semestre

por Fabiano Cruz última modificação 24/06/2019 12h49

ITEM 1 – Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do Prefeito MunicipalAltera a Lei Municipal nº 3.360, de 05 de novembro de 1999. APROVADO O SUBSTITUTIVO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O Projeto visa alterar o artigo 50 Lei Municipal nº 3.360, de 05 de novembro de 1999.

Os agentes sanitários municipais, no momento da aprovação dos projetos residenciais, comerciais, industriais, desdobros, parcelamentos de solo e outros, agem de forma divergente entre eles, dificultando, assim, de forma substancial a real necessidade do munícipe.

Para sanar esse problema, se torna necessário criar uma equivalência nas solicitações dos agentes sanitários municipais, melhorando o entendimento entre o poder público e os munícipes, aumentando a rapidez na aprovação dos projetos de uma forma geral, motivo pelo qual, propomos a presente alteração legislativa.

 

ITEM 2 – Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do Prefeito Municipal Altera a Lei Municipal nº 5.285, de 27 de março de 2019 APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O presente projeto visa alterar a Ementa da Lei Municipal nº 5.285/2019, que alterou a Lei Municipal nº 5.134, de 18 de julho de 2017, no tocante a composição do Comitê de Vigilância às Mortes Materna, Infantil e Fetal.

A referida alteração se faz conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que conste o nome correto do referido Comitê.

Assim, visando tão somente à correção da denominação do comitê é que se faz necessária a alteração da Lei.

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