Duas matérias estarão em pauta na 20ª Sessão Ordinária do ano.

ITEM 1 –  Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do Prefeito Municipal –  Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Garça, e dá outras providências. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor visa criar a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município

O Projeto visa reforçar o policiamento no Município, utilizando, para tanto, os servidores públicos estaduais, por meio de convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo.

É notória a necessidade de maior efetivo no policiamento a fim de cuidar da segurança do Município de Garça e sua população. É necessária a presença constante de um policiamento capaz de atuar nas escolas públicas, parques, jardins, patrimônios públicos, entre outros bens públicos, através de ações de vigilância e monitoramento, além da fiscalização inerente ao Poder de Polícia Municipal.

Ainda, objetivando efetivar o convênio, o autor solicita autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação de dotação do orçamento vigente.

ITEM 2 –  Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Segundo o autor do Projeto, o mesmo observou os preceitos técnicos e a legislação pertinente. Em seu componente programático, a elaboração do mesmo foi precedida de ampla discussão, inclusive com a realização de Audiência Pública no dia 26 de abril de 2019, na sede da Câmara Municipal de Garça.

Na elaboração da Proposta Orçamentária foi observado os seguintes objetivos: combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior; promover o desenvolvimento econômico do Município; reestruturar os serviços administrativos; buscar maior eficiência na arrecadação; prestar assistência à criança e ao adolescente; melhorar a infraestrutura urbana e oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.