Duas matérias estarão em pauta na 15ª Sessão Ordinária do ano.

ITEM I –  Veto ao Projeto de Lei nº 14/2019, de autoria do vereador Paulo André Faneco  – dispõe sobre vedações para contratar com o Município de Garça e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

Como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal apresentou VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 014/2019 (Autógrafo nº 021/2019) em razão de sua inconstitucionalidade.

ITEM II – Projeto de Lei nº 110/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de GARÇA, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVOS. COM EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 01. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.  DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O Projeto de Lei solicita autorização legislativa para regulamentar as RPVs - Requisições de Pequenos Valores, diante das regras do artigo 100 da Constituição Federal (Emenda Constitucional n® 62, de 09 de dezembro de 2009).

Requisição de pequeno valor (RPV) é exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela fazenda pública, que institui o rito de precatórios para adimplemento dessas dívidas. A criação dessa ressalva objetiva garantir efetividade da tutela jurisdicional, por meio da satisfação dos créditos dos cidadãos de maneira rápida, independentemente da ordem cronológica de apresentação dos precatórios. É instituto em

consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF).