Aprovada a matéria única em pauta na 6ª Sessão Ordinária do ano.

ITEM ÚNICO –  Projeto de Lei nº 4/2019,  de autoria do Prefeito Municipal – Revoga a Lei Municipal nº 5.077, de 26 de agosto de 2016. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O projeto visa revogar a Lei Municipal nº 5.077, de 26 de agosto de 2016, que Autorizou o Município a receber área, em doação, com encargo, para a instalação de um Sistema Viário (marginal).

Tal revogação se faz necessária ante a solicitação do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, informando que, devido a mudança do acesso ao loteamento “Jardim Aeroporto”, a área doada não será utilizada para finalidade precípua da doação.

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