7ª Sessão Ordinária de 2023
A sétima Sessão Ordinária do ano foi realizada na segunda feira, 20/03 e contou com três matéria em pauta. As duas primeiras tiveram emendas apresentadas, sendo encaminhas às comissões permanentes da casa para emissão de pareceres:
A primeira foi o Projeto de Lei nº 72/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
A segunda matéria tratou-se do Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e suas autarquias, altera a Lei Complementar nº 03/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências.
Aprovada por unanimidade de votos, a última matéria foi o Projeto de Lei nº 76/2022, de autoria do vereador Tenente Almeida, que estabelece normas para a comercialização e reciclagem de materiais metálicos em geral, ferrosos e não ferrosos, denominados genericamente de sucatas e dá outras providências.
Projetos considerados objetos de deliberação
- Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 5.442, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de uso de bem público localizado no aeródromo municipal à organização da sociedade civil.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, que outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Jovaldo Mendonça.
Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5516.