7ª Sessão Ordinária de 2022
Com amplos debates na Ordem do Dia, a 7ª Sessão Ordinária do ano foi realizada na última segunda-feira, 21/03 e contou com sete matérias na Ordem do Dia, sendo:
O primeiro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 71/2021, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/105762) de autoria do Prefeito, que dispõe sobre normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de Ambiente Regulatório Experimental no município de Garça.
A segunda matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 72/2021, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/105763) de autoria do Prefeito, que autoriza a outorga de concessão do serviço de coleta, gestão e operação da área de transferência e triagem, processamento, transbordo, transporte e destinação final de resíduos da construção civil no município de Garça.
A terceira matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 04/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/105921) de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade industrial no Distrito Empresarial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho” - Empresa Henlau Química Eireli.
O quarto item, também aprovado, tratou-se do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/105928) de autoria do Prefeito, que Altera a Lei Complementar nº 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça e dá outras providências.
A quinta matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 11/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/105960) de autoria do Prefeito, que Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 349.604,85, para aplicação em infraestrutura urbana, Contrato de Repasse nº 917113/2021 do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional.
A penúltima matéria do dia foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106050) de autoria da vereadora Elaine Oliveira, que altera o Decreto Legislativo nº 01/2019, que consolida as honrarias e títulos honoríficos outorgados pela Câmara Municipal de Garça, incluindo ao Prêmio Policial Padrão a indicação de uma representante da Delegacia de Defesa da Mulher e dá outras providências. Houve apresentação de emenda, sendo a matéria encaminhas às comissões permanentes da Casa.
Rejeitada por maioria de votos, a última matéria foi o Recurso ao Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 08/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106160) que manifestou voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para concessão de abono de natal aos servidores públicos e dá outras providências.
Projetos considerados objetos de deliberação
- Projeto de Lei nº 14/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106172) de autoria do vereador Tenente Almeida - Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia Municipal das Artes Marciais Mista e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 15/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106201) de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana - Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia Municipal do Comerciante e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106208) de autoria do vereador Fabinho Polisinani - Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. José Raul Barbosa Monteiro.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106211) de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho - Outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. Deputada Analice Fernandes.
Presença do secretário municipal Reginaldo Moreti
A sessão foi suspensa, considerando que foi aprovado na 5ª Sessão Ordinária de 2022 o Requerimento nº 1422022, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos Bacana, convocando o Sr. REGINALDO MORETI, Secretário Municipal de Administração dos Serviços Públicos, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a manutenção e limpeza das estradas rurais e das demais vias de acesso de nosso município.
