5ª Sessão Ordinária de 2021
A 5ª Sessão Ordinária do ano será realizada na próxima segunda-feira, 1º se março e contará com três matérias na Ordem do Dia. A primeira é o Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria do Prefeito, que solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 217.783,70 para atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19.
A segunda matéria é o Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria dos vereadores Rafael José Frabetti e Dr. Marcelo Miranda que dispõe sobre a divulgação do quantitativo de pessoas vacinadas contra o COVID-19 junto à Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
O projeto versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente na divulgação do quantitativo de pessoas imunizadas que se inserem nos grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra o Covid-19, divulgado pelo Ministério da Saúde.
De tal modo, a população garcense poderá acompanhar, em tempo real, quantas pessoas foram vacinadas em nosso município, divididas por grupos prioritários, facilitando o controle social do Plano de Vacinação.
A última matéria é o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, de autoria do Prefeito, que altera a lei que cria o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN.
Segundo o autor, as principais mudanças visam alterar a composição do Conselho de Administração, rever suas atribuições, inclusive quanto ao modelo de escolha do Diretor Superintendente, que se dará através de indicação de lista tríplice.
O autor visa incluir o Comitê de Investimento na Estrutura do IAPEN, bem como cria regras transitórias para nomeação dos novos membros do Conselho de Administração, além de regras transitórias para a designação ou nomeação do Diretor Superintendente.
Projetos a serem considerados objetos de deliberação
- Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do Prefeito altera a Lei Municipal nº 4.142, de 16 de outubro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. A alteração se dá em razão da exclusão de entidades que não existem mais e, especialmente, que o Conselho Municipal se torne mais efetivo em suas ações.
- Projeto de Lei nº 19/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei Municipal nº 3.160, de 24 de abril de 1997, que cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Garça. A alteração legislativa se refere a possibilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE transferir os valores advindos de doações ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, de autoria da Mesa Diretora, homologa, nos termos da Lei nº 1.208/69, o teor do Decreto Executivo nº 9.252, de 19 de fevereiro de 2021, que constitui o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
Tal propositura se mostra necessária, pois a Lei Municipal nº 1.208 impõe que os membros do Conselho Deliberativo do SAAE, nomeados pelo Chefe do Executivo, sejam referendados pelo Poder Legislativo.
- Projeto de Resolução nº 01/2021, de autoria do vereador Pedro Santos, altera o regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, no que tange ao uso da Tribuna Livre. Tal iniciativa visa dar maior espaço à população garcense para transmitir seu posicionamento quanto aos assuntos de interesse da coletividade, uma vez que atualmente a utilização da Tribuna Livre conta com inúmeras vedações.