3ª Sessão Ordinária de 2021
A presente sessão contará com três projetos a serem considerados objetos de deliberação, uma matéria na Ordem do Dia, bem como 26 indicações e 50 requerimentos a serem deliberados.
Ordem do Dia
Entra para única votação, o Projeto de Lei nº 45/2020, de autoria do Prefeito que altera a Lei nº 2.627/1991, que institui o Código de Posturas Municipais, em relação a “Lojas de Conveniência”.
No projeto original o autor visa permitir horário livre de funcionamento por 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, para as lojas de conveniência, devidamente caracterizadas pela venda variada de produtos de panificadora, confeitaria, mercearia, bebidas em geral e lanchonete, entre outros produtos de consumo e necessidade rápida.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR propôs substitutivo à matéria, acatando recomendação da Procuradoria Legislativa, no sentido de promover a adequação de todo o art. 44 da Código de Posturas Municipais aos preceitos do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Projetos a serem considerados objetos de deliberação
A primeira matéria a ser considerada objeto de deliberação é o Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei Municipal nº 5.294, de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Garça e dá outras providências.
O autor explica que a alteração se dá, unicamente, ante a extinção da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade e a necessidade de se efetuar a designação de um membro de uma Secretaria Municipal existente, ou seja, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, já que tal órgão aglutinou todos os Departamentos da antiga Secretaria.
A segunda matéria é o projeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Prefeito, que autoriza o município a receber área em doação para a implantação da rotatória de acesso ao Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto". A doação da área será efetuada pela empresa J.A. dos Santos Polpas Eireli.
Por fim, o projeto de Lei nº 14/2021, de autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Fábio José Polisinani, propondo que sejam incluídas como essenciais as atividades do comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, bem como as atividades dos prestadores de serviços no segmento educacional, jurídico, contábil, imobiliário, securitário e de tecnologia, além das atividades ligadas ao esporte.
Segundo os autores, tal medida visa minimizar o imenso transtorno econômico e social gerado pela paralisação incondicional de tais atividades, refletindo na saúde, educação, segurança e qualidade de vida das pessoas.