39ª Sessão Ordinária de 2022

Sessão teve aprovadas por unanimidade de votos duas matérias na Ordem do Dia, sendo a primeira o Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Garça e dá outras providências.

A segunda foi o Projeto de Lei nº 70/2022, de autoria do vereador Lucas Cateto, que altera a Lei nº 3.878, de 11 de julho de 2005, no tocante à realização de shows e apresentações artísticas em restaurantes, bares, clubes e casas noturnas, e dá outras providências.

Projetos considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 03/2014 e a Lei Complementar nº 48/2018.

- Projeto de Lei nº 74/2022, de autoria dos vereadores Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fábio Santos, Lico, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios os secretários municipais.

- Projeto de Lei nº 75/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de imóvel municipal objeto da matrícula 33.103 por meio de incorporação imobiliária, mediante licitação, na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de crédito imobiliário dentro do Programa Habitacional instituído pelo Decreto Estadual nº 64.419, de 28 de agosto de 2019.

Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5501.