37ª Sessão Ordinária de 2020
ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 42/2020, de autoria do Prefeito – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O projeto dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5º da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal nº 5.366/2020.
O autor afirma que o projeto foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.