36ª Sessão Ordinária de 2020
Foi realizada no dia 24/11, a primeira sessão ordinária do semestre de forma presencial. Foram observados todos os protocolos de higiene e prevenção à Covid-19, conforme orientação dos órgãos de saúde. Duas matérias estiveram em pauta na Ordem do Dia:
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 42/2020, de autoria do Prefeito – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O projeto dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5º da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal nº 5.366/2020.
O autor afirma que o projeto foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
ITEM 2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira – Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 9.094, de 07 de julho de 2020. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES . ADIADO POR TRÊS SESSÕES ORDINÁRIAS.
O autor propõe a sustação e, portanto, a eficácia do Decreto nº 9.094, de 07 de julho de 2020.
Por meio do referido Decreto, o Chefe do Executivo procedeu à redução temporária dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como dos vencimentos de cargos comissionados e de gratificações de função.
