36ª Sessão Ordinária de 2020

Sessão será realizada presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, porém SEM  a presença de público externo, às 17h15 e terá duas matérias em pauta: 

ITEM 1 – Projeto de Lei nº 42/2020, de autoria do Prefeito – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O projeto dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5º da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal nº 5.366/2020.

O autor afirma que o projeto foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.

ITEM 2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira – Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 9.094, de 07 de julho de 2020. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES . DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O autor propõe a sustação e, portanto, a eficácia do Decreto nº 9.094, de 07 de julho de 2020. 

Por meio do referido Decreto, o Chefe do Executivo procedeu à redução temporária dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como dos vencimentos de cargos comissionados e de gratificações de função.