3 matérias estiveram em pauta na 1ª Sessão Ordinária do ano.
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 106/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento PEM – Programa de Eficiência Municipal, junto ao banco do Brasil S/A e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (7X6) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O Projeto revoga e substitui a Lei Municipal nº 5.142/17, que autoriza a contratação de linha de financiamento PMAT – BNDES através do Desenvolve SP. Essa linha de crédito dita “AUTOMATICO” beneficia recurso para a modernização da arrecadação municipal.
A implantação de projeto que possibilite investimentos na modernização da gestão municipal, com ações de atualização cadastral, revisão e planta genérica de valores e implantação de geoprocessamento municipal, investimentos destinados a aquisição de equipamentos e tecnologia da informação com novas tecnologias, conduzam de maneira ágil e segura ao incremento na geração de receitas municipais e modernizem a estrutura de atendimento ao contribuinte, ou seja, justiça tributária e eficiência no atendimento.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria da Mesa Diretora – Estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (7X6) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O projeto fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2019. Para a revisão anual dos respectivos subsídios, utilizou-se o índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício de 2018, perfazendo 3,75%. A referida correção atende às exigências legais e constitucionais, bem como a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ITEM 3 – Projeto de Resolução nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora – Fixa os subsídios dos vereadores para a 20ª Legislatura (2021/2024) e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (7X6) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O Projeto de Resolução, tem por objetivo fixar os valores dos subsídios mensais dos Vereadores para a próxima legislatura (2021/2024), a fim de preservar, sem qualquer aumento ou reajuste, a remuneração dos Edis atualmente pagos pela municipalidade.
Pelo disposto na Constituição Federal, os Vereadores de Garça podem receber, a título de subsídio, o equivalente a 30% dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais.
Por sua vez, de acordo com a Lei Estadual nº 16.090/2016, os membros da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebem, a título de remuneração, o equivalente a R$ R$ 25.322,25. Desta forma, os Vereadores de nosso Município poderão perceber o limite máximo de R$ 7.596,67.
Contudo, os autores optaram por fixar os subsídios dos Edis em R$ R$ 2.806,21 (dois mil, oitocentos e seis reais e vinte e um centavos), bem como o do Presidente em R$ 4.053,42 (quatro mil e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Ademais, a medida visa adequar a forma de fixação subsídios dos Vereadores à sistemática inaugurada pela Emenda à Lei Orgânica nº 29/2017, passando a Resolução ser o instrumento legislativo adequado para tal finalidade, em corolário ao princípio da separação e independência dos Poderes.
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