2ª Sessão Extraordinária de 2021

Foi convocada pelo presidente da Câmara Municipal, Rafael Frabetti (DEM), uma sessão extraordinária a ser realizada no dia 28/01, a partir das 9 horas. Em pauta estarão três itens:

O primeiro item em pauta trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, através do qual o autor trata da recomposição anual dos servidores da Administração Direta e Indireta, da Prefeitura Municipal de Garça, em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no exercício de 2020.

O Segundo item é o Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 o qual se trata da composição anual dos servidores do Magistério Público Municipal, em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no exercício de 2020.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, informou em seu parecer técnico, que, tendo em vista a vigência da Lei Complementar º 173, no que se refere ao aumento de gasto com pessoal, faz-se necessário a apresentação de Substitutivo ao Projeto. O mesmo será votado na sessão, caso seja considerado objeto de deliberação pela Casa.

A terceira matéria em pauta é o Projeto de Lei nº 09/2021 que tem por finalidade outorgar aos servidores da Câmara Municipal a recomposição anual de seus vencimentos na ordem de 4,52%, de acordo com o índice do IPCA no exercício de 2020.

A Prefeitura e a Mesa Diretora da Casa justificaram a necessidade da votação com urgência da matéria e o relevante interesse público por se tratar do reajuste salarial dos servidores, uma vez que a data base é o mês de janeiro.