22ª Sessão Ordinária de 2021
Tendo em vista o aumento exponencial dos casos de Covid-19 no município de Garça, bem como do número de óbitos decorrentes da doença e considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de medidas de prevenção e proteção da coletividade, a Mesa Diretora publicou o Ato 09/2021, determinando que as Sessões Ordinárias e Extraordinárias devam ocorrer, até deliberação em contrário, exclusivamente por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Ordem do Dia
Sessão contou com onze matérias em pauta na Ordem do Dia, todos aprovados pelo Plenário:
O primeiro item foi o Projeto de Lei nº 40/2021, de autoria do Prefeito – Revoga a Lei Municipal nº 4.226, de 02 de julho de 2008, que autorizou o Município de Garça a conceder o direito real de uso ao "Garça Esporte Clube Feminino".
O segundo item foi o Projeto de Lei nº 41/2021, de autoria do Prefeito – Revoga a Lei Municipal nº 3.424, de 29 de agosto de 2000, que autorizou o município de Garça a conceder o direito real de uso do imóvel objeto da matrícula nº 15.626 à Associação dos Moradores do Jardim Sol Nascente.
O terceiro item foi o Projeto de Lei nº 43/2021, de autoria do Prefeito – Altera a Lei Municipal nº 2.627/91, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
O quarto item foi o Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do Prefeito – Revoga a Lei Municipal nº 5.031, de 30 de dezembro de 2015, que autorizou o município a celebrar convênio de cooperação técnica com a Federação Paulista de Karatê e a concessão de uso de imóvel público.
O quinto item foi o Projeto de Lei nº 47/2021, de autoria do Prefeito – Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), referente aos recursos repassados através da Portaria GM/MS nº 1.059, de 24 de maio de 2021 para o custeio das ações de saúde no enfrentamento do Novo Coronavírus COVID-19.
O sexto item foi o Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do Prefeito – Altera o Anexo III da Lei nº 5.164 de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei nº 5.366 de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 2.494.750,60 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) a ser utilizado na execução de obra para implantação de pré-tratamento mecanizado na ETE Tibiriçá.
O sétimo item foi o Projeto de Lei nº 49/2021, de autoria do Prefeito – Altera o Anexo III da Lei nº 5.164 de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei nº 5.366 de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos repassados através da Resolução Estadual SS nº 86, de 04 de junho de 2021, emendas impositivas para aquisição de equipamentos.
O oitavo item foi o Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria do Prefeito – Cria o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.
O nono item foi o Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, de autoria do Prefeito – Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O décimo item foi o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, de autoria do Prefeito – Altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências.
O décimo primeiro item foi o Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Lico, Marquinho Moreira e Pedro Santos – Estabelece penalidades para aqueles que participarem ou promoverem festas clandestinas durante as medidas sanitárias decorrentes da Pandemia do Novo Coronavírus.
Projeto considerado objeto de deliberação
- Projeto de Lei nº 50/2021, de autoria do Prefeito - Disciplina a concessão do imóvel denominado Estádio Municipal "Frederico Platzeck" e alojamento existente na Rua Maria Izabel nº 398, e dá outras providências.
