21ª Sessão Ordinária de 2021
Tendo em vista o aumento exponencial dos casos de Covid-19 no município de Garça, bem como do número de óbitos decorrentes da doença e considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de medidas de prevenção e proteção da coletividade, a Mesa Diretora publicou o Ato 09/2021, determinando que as Sessões Ordinárias e Extraordinárias devam ocorrer, até deliberação em contrário, exclusivamente por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Ordem do Dia
Sessão terá quatro matérias em pauta na Ordem do Dia:
O primeiro item é o Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022.
O segundo é o Projeto de Lei nº 47/2021, de autoria do Prefeito solicitando autorização legislativa para abertura de crédito especial no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), referente aos recursos repassados através da Portaria GM/MS nº 1.059, de 24 de maio de 2021 para o custeio das ações de saúde no enfrentamento do Novo Coronavírus COVID-19.
O terceiro item é o Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do Prefeito solicitando autorização legislativa para abertura de crédito especial no montante de R$ 2.494.750,60 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) a ser utilizado na execução de obra para implantação de pré-tratamento mecanizado na ETE Tibiriçá, cuja cobertura será feita com os seguintes recursos:
I. Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, no valor de R$ 1.990.335,96;
II. Repasse de recurso Estadual FEHIDRO a ser liberado conforme Contrato FEHIDRO 74/2021, no valor de R$ 504.414,64.
O último item é o Projeto de Lei nº 49/2021, de autoria do Prefeito solicitando autorização legislativa para a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos repassados através da Resolução Estadual SS nº 86, de 04 de junho de 2021, emendas impositivas para aquisição de equipamentos.
Projeto a ser considerado objeto de deliberação
- Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências.