20ª Sessão Ordinária de 2023

Os vereadores terão na Ordem do Dia, três projetos para debaterem e votarem, que são:

O primeiro é o Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do Prefeito, que declara de utilidade pública a Associação "Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança Santa Dulce dos Pobres".

O Segundo é o Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que revoga a Lei Municipal nº 3.639, de 06 de março de 2003, que dispõe sobre a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obtenção de licenças ou autorizações a cargo do Poder Público Municipal para construção, ampliação ou funcionamento na área urbana da cidade.

Por fim, o último é o Projeto de Lei nº 38/2023, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Caso aprovado, o projeto voltará para 2º votação em sessão extraordinária logo após a ordinária. 

Projetos a serem considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2023, de autoria do vereador Pedro Santos, que dispõe sobre a sustação do art. 32 do Decreto nº 9.794, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do controle de jornada de trabalho, ausências e concessões estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.680 de 1991, no âmbito da Prefeitura Municipal.

Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5532.

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