20ª Sessão Ordinária de 2021

Tendo em vista o aumento exponencial dos casos de Covid-19 no município de Garça, bem como do número de óbitos decorrentes da doença e considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de medidas de prevenção e proteção da coletividade, a Mesa Diretora publicou o Ato 09/2021, determinando que as Sessões Ordinárias e Extraordinárias devam ocorrer, até deliberação em contrário, exclusivamente por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR);

Ordem do Dia

Sessão terá cinco matérias em pauta na Ordem do Dia:

O primeiro item é o Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do Prefeito, que revoga a Lei Municipal nº 4.253, de 02 de setembro de 2008 que criou o Conselho Municipal de Administração do Centro Integrado de Educação - Pólo Arte, tendo em vista A desnecessidade do mesmo.

O segundo é Projeto de Lei Complementar nº 15/2021, de autoria do Prefeito, Altera a Lei nº 4.082/2007 e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

O terceiro item é o Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022.  

O penúltimo item trata-se do Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos Bacana, que dispõe sobre a transparência nos processos de aprovação de empreendimentos imobiliários no município de Garça.

O projeto versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente na divulgação de informações de interesse público pertinentes aos processos de aprovação dos loteamentos que tramitam perante a Administração Municipal.

O derradeiro item é Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, que dispõe sobre a observância de boas práticas de vacinação e dá outras providências.

Os autores pretendem que os estabelecimentos e instituições de saúde, públicos ou privados, situados no município de Garça, deverão observar os manuais de boas práticas na administração de vacinas expedidos pela Administração Municipal, na forma do art. 242 da Lei Orgânica do Município de Garça.

Tal media visa garantir que os procedimentos de administração de vacinas sejam padronizados, em respeito às boas práticas exigidas na vacinação da população garcense, atendendo a critérios técnicos das autoridades de saúde do município.

Projetos a serem considerados objetos de deliberação

-Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal nº 5.031, de 30 de dezembro de 2015, que autorizou o município a celebrar convênio de cooperação técnica com a Federação Paulista de Karatê e a concessão de uso de imóvel público.

- Projeto de Lei nº 47/2021, de autoria do Prefeito - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), referente aos recursos repassados através da Portaria GM/MS nº 1.059, de 24 de maio de 2021 para o custeio das ações de saúde no enfrentamento do Novo Coronavírus COVID-19.

- Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do Prefeito - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 2.494.750,60 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) a ser utilizado na execução de obra para implantação de pré-tratamento mecanizado na ETE Tibiriçá.

- Projeto de Lei nº 49/2021, de autoria do Prefeito - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos repassados através da Resolução Estadual SS nº 86, de 04 de junho de 2021, emendas impositivas para aquisição de equipamentos.

- Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria do Prefeito - Cria o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, de autoria do Prefeito - Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.