1ª Sessão Ordinária de 2024

Abrindo os trabalhos do ano de 2024, após o recesso legislativo, a primeira sessão ordinária foi realizada na segunda-feira, 05/02, às 17h15, e contou com apenas uma matéria em pauta:

O item único tratou-se do Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do vereador Fabinho Polisinani, que altera a Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao prazo para apresentação dos pedidos de isenção de IPTU e dá outras providências. A matéria não foi votada pois houve a apresentação de emenda pela Verª. Elaine Oliveira.

Projetos considerados objetos de deliberação

• Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do vereador Lucas Cateto, que altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o "Dia dos Veteranos das Forças de Segurança" e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres, que altera a Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009, a fim de exigir do loteador a apresentação de amostras de materiais utilizados no sistema público de abastecimento de água e de esgoto sanitário.

• Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, que dispõe sobre a adoção de limitadores de altura para veículos, com ou sem carga, no âmbito do município de Garça e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 04/2024, de autoria do Prefeito, que institui o Projeto Simplificado para os casos de aprovação de obras novas, reformas, ampliações e regularizações relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 05/2024, de autoria do Prefeito, desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências (Matrícula nº 33.541).

• Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Prefeito, desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências (Matrícula nº 33.542).

• Projeto de Lei nº 07/2024, de autoria do Prefeito, desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências (Matrícula nº 33.543).

• Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Prefeito, desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências (Matrícula nº 33.544).

• Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do Prefeito, desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências (Matrícula nº 33.545).

• Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Prefeito, institui a Política Municipal de Educação nas Escolas em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Garça e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do vereador Pedro Santos, que altera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, a fim de dispor sobre a altura mínima de guarda-corpos de passarelas e viadutos no município de Garça.

• Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do Prefeito, altera o Anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais), objetivando utilizar os recursos da Assistência Financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos pisos salariais para os profissionais da enfermagem.

• Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do Prefeito, altera o Anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando utilizar os recursos destinados à OSC "Lar dos Velhos Frederico Ozanam", constante na Emenda nº 20230120001, do Deputado Federal José Guilherme Negrão Peixoto.

• Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 048/2018, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, de autoria do vereador Fábio Santos, que outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Luiz Gonzaga Conessa.

 Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5567.