1ª Sessão Ordinária de 2021

Com o fim do recesso legislativo, as sessões ordinária voltam a ser realizadas às segundas-feiras, a partir as 17h15. A Primeira sessão ordinária do ano contará com uma matéria em pauta da Ordem do Dia:

ITEM ÚNICO – Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2020, de autoria dos vereadores Janete Conessa, Marcão do Basquete, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira– Altera a Lei Orgânica do município de Garça, no tocante ao processo legislativo e dá outras providências. 2ª discussão e votação.

O objetivo da matéria é viabilizar a implantação do processo legislativo eletrônico no âmbito do município de Garça.

Um dos benefícios do processo eletrônico é a celeridade no andamento das proposições, pois existem várias etapas burocráticas na tramitação dos processos físicos que, no feito eletrônico, deixam de existir, sem prejuízo da segurança e integridade dos documentos.

Além disso, há uma grande economia de recursos, especialmente na utilização de papel. Por esta razão, até mesmo os custos suportados pela Câmara Municipal para a tramitação dos processos deverão ser gradativamente reduzidos.

Projetos a serem considerados objetos de deliberação

Além da matéria na Ordem do Dia, a presente sessão também contará com 33 indicações e 33 requerimentos. Para considerar objeto de deliberação o Plenário deliberará acerca da entrada das seguintes matérias:

- Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal.

O autor visa alterar os artigos 2º, 207 e 208 do Código Tributário Municipal.

A alteração do artigo 2º se faz necessária para que se possa definir com maior clareza a expressão “legislação tributária”, visando maior eficiência no serviço público.

Por sua vez, a alteração no artigo 207, se faz necessária tendo em vista o julgamento do processo com repercussão geral (RE 603.497), em que o STF considerou o entendimento de que a base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz o valor dos materiais utilizados na produção de concreto pela prestadora de serviço.

Por fim, a alteração no artigo 208 visa estar em consonância com a Lei Complementar 175/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

- Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Prefeito – Cria o sistema Municipal de Ensino de Garça e dá outras providências.

O autor pretende criar o Sistema Municipal de Ensino de Garça, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Garça, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, normativas do Conselho Nacional de Educação, Normativas do Conselho Estadual de Educação, concernentes ao Sistema Municipal de Ensino, nos termos do artigo 8º, § 2º c.c. artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional).

- Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Prefeito – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito do Município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - IAPEN, relativo aos repasses suspensos pela Lei Municipal nº 5.370/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal solicita autorização Legislativa para que o Município e o IAPEN possam celebrar termo acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, da Cota Patronal do Fundo Previdenciário do período de abril a dezembro 2020, e do CADPREV nº 24/2001, CADPREV nº 909/2013 e CADPREV nº 912/2013, no valor total de R$ 3.602.616,79 (três milhões, seiscentos e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria nº 14.186/2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

- Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Prefeito –Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), referente aos recursos repassados através da Resolução SS-12, de 26/01/2021, destinados ao custeio das ações de saúde para o Enfrentamento do Novo Coronavírus - Covid-19.

O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), cuja operação será feita mediante a realização de transferências de recursos financeiros, pela Secretaria de Estado da Saúde, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, para utilização nas Atividades da Média e Alta Complexidade.

- Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Prefeito - Altera a natureza de utilização do lote 02 da quadra "07" do bairro Jardim Frei Aurélio.

Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, para a instalação de um “Banho e Tosa”.

- Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Prefeito - Altera a natureza de utilização do lote 18 da quadra "E" do bairro Jardim Morada do Sol. Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, para a instalação de uma “lanchonete”.

- Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Prefeito - Altera a natureza de utilização do lote 09 da quadra "J" do bairro Jardim Sol Nascente. Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, para a instalação de um “Restaurante e Similares”.

 - Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Prefeito - Altera a natureza de utilização do lote 40 da quadra "A" do bairro Jardim Morumbi. Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, para a instalação de uma “padaria e/ou lanchonete”.

- Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Altera a natureza de utilização do lote 03 da quadra "V" do bairro Jardim Morada do Sol. Trata-se de solicitação formulado pelo proprietário do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, para a instalação de um comércio de “Embalagens para Festas e Chocolates”.

- Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho - Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, de dança e de prática da atividade física no âmbito do município de Garça

O autor visa instituir como “Atividade Essencial”, as academias de esporte de todas as modalidades e demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, de práticas da atividade física e de dança do Município de Garça.

Segundo o autor a propositura não é uma medida que beneficia apenas os proprietários dos estabelecimentos, mas visa ampliar o bem estar físico e mental das pessoas que vivem em nossa comunidade, inclusive em tempos de pandemia, como nos encontramos nos dias atuais.

Eleição do Corregedor e das CPIs em andamento

 A presente sessão contará também com a eleição do Corregedor e Vice- Corregedor, e também da composição do Conselho de Ética da Câmara Municipal.

Por fim, serão realizados os sorteios para a composição das Comissões Parlamentares de Inquérito que permanecem em andamento na Casa.