19ª Sessão Ordinária de 2021

Ordem do Dia

O primeiro item é o Projeto de Lei nº 26/2021, de autoria do Prefeito que Revoga a Lei Municipal nº 4.268, de 23 de setembro de 2008, a qual criou o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Garça.

A revogação se faz necessária tendo em vista a manifestação do Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia, informando a desnecessidade do Conselho.

O segundo item é o o Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do Prefeito, que solicita autorização de abertura de crédito especial no montante de R$ 553.243,79, através de recursos próprios, para efetuar o encerramento do aterro de inertes e resíduos da construção civil - estabilização do aterro e reforma do prédio da Rua Coronel Joaquim Piza, com a Rua Carlos Ferrari.

Projetos a serem considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Lico, Marquinho Moreira e Pedro Santos - Estabelece penalidades para aqueles que participarem ou promoverem festas clandestinas durante as medidas sanitárias decorrentes da Pandemia do Novo Coronavírus.

Segundo os autores, por se tratar de uma doença infecciosa, as autoridades sanitárias recomendam o isolamento social. Desta forma, além de inoportuna, a realização de festas clandestinas neste período coloca em risco a vida de inúmeros Garcenses, algo que não pode ser tolerado por esta Casa de Leis.

Neste contexto, surge a presente propositura, com o intuito de se reduzir o contágio do vírus, em especial de suas novas cepas, ainda mais letais e contagiantes, preservando o maior número de vidas possível.

Observe-se que o valor da multa será de 150 UFG (R$ 531,00) para as pessoas físicas que estiverem participando de festas clandestinas, e de 500 UFG (R$ 1.770,00) para as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem organizando, promovendo ou se beneficiando, a qualquer título, de tais festas.