18ª Sessão Ordinária de 2021
O primeiro item foi o Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do Prefeito, que solicita autorização de abertura de crédito especial no montante de R$ 553.243,79, através de recursos próprios, para efetuar o encerramento do aterro de inertes e resíduos da construção civil - estabilização do aterro e reforma do prédio da Rua Coronel Joaquim Piza, com a Rua Carlos Ferrari.
O segundo item foi o Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O autor propõe, também, a revogação da Lei Municipal n° 3.691 de 2003, que hoje regula o Conselho e o Fundo, todavia, em razão da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assim como o contido na Lei Federal Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, torna-se necessário uma nova legislação.
Com ela, o Município pretende a assegurar e a promover, de forma mais efetiva, em condições de igualdade, colaborar para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Projetos considerados objetos de deliberação
- Projeto de Lei nº 43/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal nº 2.627/91, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
- Projeto de Lei nº 44/2021, de autoria do Prefeito - Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.
- Projeto de Lei nº 42/2021, de autoria da vereadora Elaine Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, áreas de lazer e demais locais abertos ao público.
- Projeto de Lei Complementar nº 15/2021, de autoria do Prefeito -Altera a Lei nº 4.082/2007 e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
