17ª Sessão Ordinária de 2021
Três projetos estiveram em pauta na 17ª Sessão Ordinária realizada no dia 24/05.
Ordem do Dia
O primeiro item aprovado por unanimidade foi o PL de Lei nº 38/2021, de autoria do Prefeito, que prorroga o prazo de concessão do imóvel estabelecido na Lei Municipal nº 5.151, de 15 de setembro de 2021, à Câmara Municipal de Garça, pelo prazo de concessão de 04 (quatro) anos.
Adiado por uma sessão ordinária, o segundo item foi o Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do Prefeito, que solicita autorização de abertura de crédito especial no montante de R$ 553.243,79, através de recursos próprios, para efetuar o encerramento do aterro de inertes e resíduos da construção civil - estabilização do aterro e reforma do prédio da Rua Coronel Joaquim Piza, com a Rua Carlos Ferrari.
Aprovado por unanimidade, o terceiro e último item foi o Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei Municipal nº 4.140, que cria o Programa de Prevenção e Controle de Tabagismo. A alteração se faz necessária tendo em vista a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para que o Conselho Municipal se torne mais efetivo em suas ações.
Projetos considerados objetos de deliberação
- Projeto de Lei nº 40/2021, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal nº 4.226, de 02 de julho de 2008, que autorizou o Município de Garça a conceder o direito real de uso ao "Garça Esporte Clube Feminino".
- Projeto de Lei nº 41/2021, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal nº 3.424, de 29 de agosto de 2000, que autorizou o município de Garça a conceder o direito real de uso do imóvel objeto da matrícula nº 15.626 à Associação dos Moradores do Jardim Sol Nascente.
- Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, de autoria do Prefeito - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Atendendo ao Requerimento nº 555/2021, de autoria do vereador Fabinho Polisinani, compareceu à sessão o Sr. Emerson Ferreira Gomes, Diretor Administrativo da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, onde prestou informações sobre o reajuste coletivo dos funcionários da saúde de nosso município.
