13ª Sessão Ordinária de 2021

por Fabiano Cruz — última modificação 23/04/2021 15h43

Edilidade garcense deliberará abertura de crédito e alteração na lei que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.

Ordem do Dia

Duas matérias estarão em pauta na Ordem do Dia. A primeira é o projeto Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Prefeito, que solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), tendo em vista não constar dotação para cumprir com as despesas de contrapartida do "PROAC - Programa de Ação Cultural" da Secretaria de Estado da Cultura, autorizado pela Lei 5.214/2018.

A segunda é o Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei nº 4.142, de 16 de outubro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.

Segundo o autor a alteração se dá em razão da exclusão de entidades que não existem mais e, especialmente, que o Conselho Municipal se tome mais efetivo em suas ações, ante a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Projetos a serem considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria do Prefeito, autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 16.807,00 (dezesseis mil, oitocentos e sete reais), para atender o programa do FNDE - PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola).

Segundo o autor, o projeto é necessário tendo em vista não constar dotação junto à Secretaria Municipal de Educação para custear despesas do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola).

- Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal nº 4.140, de 10 de outubro de 2007, que cria o Programa de Prevenção e Controle de Tabagismo.

A alteração se faz necessária tendo em vista a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para que o Conselho Municipal se torne mais efetivo em suas ações.

- Projeto de Resolução nº 02/2021, de autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antonio Franco dos Santos Bacana, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Lucas Cateto e Pedro Santos - Cria a Frente Parlamentar de Combate à Pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

Segundo os autores a frente parlamentar de combate à Covid-19 visa, entre outros objetivos, fiscalizar e orientar o Poder Público no processo de vacinação e na promoção de políticas públicas de combate a pandemia, a fim de permitir adequada conduta sanitária.