11ª Sessão Ordinária de 2023

Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária contou com seis matérias em pauta, todas aprovadas por unanimidade:  

A primeira matéria foi o Projeto de Lei nº 24/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 5.259, de 19 novembro de 2018, que revoga diversos dispositivos legais do município de Garça e dá outras providências.

A segunda tratou-se do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, que altera a Lei Municipal nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009, no tocante à responsabilidade do loteador pela instalação dos equipamentos públicos comunitários de lazer e dá outras providências.  P

Em terceiro lugar esteve o Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do vereador Dr. Marcelo Miranda, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de identificação nos imóveis rurais situados no município de Garça e dá outras providências.  Pareceres das Comissões Permanentes da Casa.

A quarta matéria foi o Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 12.680,00 (doze mil e seiscentos e oitenta reais), objetivando a utilização dos recursos do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.  

O penúltimo item foi o Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), objetivando a utilização dos recursos de emenda parlamentar estadual nº 2021.094.23162.  

A última matéria foi o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 439.480,00, objetivando a utilização dos recursos do FUNDEB e Tesouro.  

Projetos considerados objetos de deliberação

-Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, que dispõe sobre a prevenção contra a prática de atentados violentos nas dependências das escolas públicas municipais e dá outras providências.

-Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria dos vereadores Pedro Santos, Fabinho Polisinani e Marquinho Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sistemas de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.  

-Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, que altera a Lei Municipal nº 5.509, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a remissão dos créditos de natureza não tributária, oriundos de autos de infração e imposição de multa lavrados durante a pandemia da COVID-19.

-Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023, de autoria do vereador Fábio Santos, que outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Edmunde Carlos da Silva.

Convocações

A sessão foi suspensa considerando que foi aprovado na 7ª Sessão Ordinária de 2023 o Requerimento nº 190/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, convocando o Diretor Superintendente do IAPEN, Sr. Eduardo Rosa, para esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos do IAPEN e considerando que foi aprovado na 8ª Sessão Ordinária de 2023 o Requerimento nº 214/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, convocando o Diretor de Trânsito, Sr. Gilberto Barbosa, para esclarecimentos sobre os assuntos do departamento de trânsito de nosso município.

Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5521.