Competências e Atribuições

PROCURADOR LEGISLATIVO

Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de graduação em nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Requisito(s): Registro profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo, e comprovação de 02 (dois) anos de prática jurídica.

Atribuições: Representa a Câmara Municipal de Garça, independentemente de procuração, em todos os processos judiciais em que a Edilidade for parte ou interessada, em qualquer instância ou tribunal; Recebe citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e firma compromissos nas ações judiciais e procedimentos administrativos de interesse do Poder Legislativo; Oficia durante o andamento dos feitos judiciais e administrativos, propondo recursos inerentes ao processo, desde que a interposição se mostre conveniente e oportuna; Atua nos processos e representações originários do Tribunal de Contas, em defesa da Câmara Municipal; Exerce a função de consultoria jurídica da Mesa Diretora, Presidência e comissões legislativas, assistindo no controle da legalidade de seus atos; Examina contratos administrativos, termos aditivos, minutas de editais de licitação, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos; Propõe a edição de enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência dos Tribunais; Atua no acompanhamento e instrução de sindicâncias e processos administrativos em geral; Executa as atividades institucionais da Procuradoria Legislativa; Conduz veículo oficial, se necessário, objetivando sua capacitação e o desempenho de suas atribuições jurídicas. Executa outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.

CONTADOR

Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Requisito(s): Registro profissional junto ao Conselho de Contabilidade.

Atribuições: Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle da administração orçamentária, financeira e patrimonial; Emite e liquida empenhos de fornecedores, bem como os tributos municipais, estaduais e federais; Elabora balancetes e prestação de contas; Executa o controle das verbas orçamentárias do Legislativo; Solicita, sempre que necessário, a abertura de créditos adicionais; Requisita e controla o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como das aplicações financeiras; Procede ao controle patrimonial e de almoxarifado; Assina cheques juntamente com o Presidente da Câmara; Executa os serviços de tesouraria e controle de movimentação das contas bancárias, bem como o preparo da folha de pagamento e o controle de pessoal; Assessora nos procedimentos licitatórios, quando necessário; Elabora relatórios exigidos pela LC nº 101/00, Lei Federal n° 4.320/64 e Secretaria do Tesouro Nacional; Gera e envia dados relativos ao projeto AUDESP e demais exigências emanadas do Tribunal de Contas do Estado; Executa outras atividades correlatas que lhe forem determinados pela Presidência; Assessora as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, quando solicitado; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.

ANALISTA LEGISLATIVO

Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições: Coordena e executa atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências do Poder Legislativo, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; Executa e acompanha os projetos e programas ligados à administração de recursos humanos e materiais, patrimônio público, licitações, orçamento e finanças, bem como ao desenvolvimento do processo legislativo; Desenvolve serviços de gestão documental e de arquivo público, executando protocolos e a tramitação de documentos da Edilidade; Elabora pareceres e estudos técnicos, expede informações e instruções sobre matéria de interesse da Câmara Municipal; Auxilia os responsáveis pelos órgãos do Legislativo na execução de tarefas e serviços; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Desempenha outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que venham a ser determinadas pela autoridade superior, inclusive fora do Município.

ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior na área de informática, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Requisito(s): Experiência profissional de 02 (dois) anos em desenvolvimento de sistemas de informática.

Atribuições: Executa atividades relacionadas ao desenvolvimento, teste, codificação e manutenção de programas e sistemas de informática; Identifica as necessidades de produção, alteração e otimização de sistemas; Realiza procedimentos para instalação e/ou migração de base de dados, além de definir dados a serem coletados para teste de sistemas; Efetua os procedimentos de backup, transferência, armazenamento e recuperação de arquivos de dados; Presta suporte técnico e treinamento a usuários; Elabora páginas para internet e intranet; Identifica as necessidades de produção, alteração e otimização de sistemas; Executa a instalação, configuração e manutenção em softwares e equipamento de informática; Elabora pareceres técnicos; Propõe especificações para subsidiar a aquisição de softwares e equipamentos de informática, quando necessário; Acompanha serviços de terceiros; Redige, digita e confere expedientes diversos; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.

TÉCNICO LEGISLATIVO

Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições: Executa atividades de nível intermediário de suporte técnico inerentes às diversas atividades da Edilidade, inclusive durantes as sessões ou reuniões camarárias, prestando suporte aos demais agentes de grau superior; Realiza o processamento de expedientes administrativos e legislativos, a redação de minutas e o levantamento de dados para a instrução de processos diversos; Procede à emissão de relatórios, certidões, declarações e informações em diversos expedientes; Executa a distribuição e controle de materiais, a elaboração e conferência de cálculos diversos, o protocolo, a digitação, revisão, reprodução, expedição, digitalização e arquivamento de documentos e correspondências, bem como a prestação de informações gerais ao público, bem como a manutenção e consulta a bancos de dados da Casa; Auxilia nos expedientes institucionais da Câmara Municipal, comunicando-se com os vereadores e demais autoridades, pessoalmente ou por telefone; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.

AGENTE DE SERVIÇOS

Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino fundamental, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições: Executa variados serviços de apoio operacional, inclusive serviços de zeladoria e recepção, auxiliando os diversos órgãos do Legislativo; Encaminha documentos e correspondências aos vereadores, servidores e terceiros, dentro e fora da Edilidade; Realiza atendimento telefônico, comunicando-se formalmente com munícipes e agentes públicos, a fim de prestar informações e esclarecimentos gerais; Executa serviços postais, bancários, xerografia e de compras; Auxilia nos serviços de protocolo, digitalização, arquivo e controle patrimonial; Presta apoio operacional à realização das sessão ou reunião da Câmara Municipal, quando necessário; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Desempenha outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que venham a ser determinadas pela autoridade superior, inclusive fora do Município.

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições: Elabora diretrizes visando o planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos e rotinas no âmbito de competência da Secretaria Legislativa; Coordena os serviços legislativos da Câmara Municipal de Garça, prestando o devido assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões e aos demais vereadores; Assessora o Presidente da Câmara nos trabalhos durante as sessões e reuniões camarárias; Supervisiona o controle de prazos regimentais, além de outros expedientes de interesse da Casa; Gerencia o expediente e distribui trabalhos aos servidores lotados na Secretaria Legislativa; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições: Elabora diretrizes visando o planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos e rotinas no âmbito de competência da Secretaria Administrativa e Financeira; Coordena os serviços administrativos da Câmara Municipal de Garça, prestando o devido assessoramento à Presidência; Supervisiona o controle de prazos administrativos, além de outros expedientes de interesse da Casa; Supervisiona o controle patrimonial e os serviços financeiros e contábeis, respondendo pelo expediente nos casos de impossibilidade do servidor responsável; Coordena os serviços de comunicação institucional do Poder Legislativo, bem como os serviços de informática e sistemas de informação; Gerencia o expediente e distribui trabalhos aos servidores lotados na Secretaria Administrativa e Financeira; Dirige os serviços pertinentes à competência da Secretaria Administrativa e Financeira; Conduz veículo oficial, objetivando necessário; Executa outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.

ENCARREGADO DE MÍDIAS, SOM E IMAGEM

Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Requisito(s): Ser titular de cargo efetivo.

Atribuições: Assessora na manutenção de informações e notícias sobre a Câmara Municipal em páginas oficiais na internet; Coordena a operação dos equipamentos de áudio e vídeo, a fim de se garantir a gravação e transmissão dos eventos legislativos; Assessora os vereadores no registro de imagens fotográficas durante as sessões camarárias; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Realiza outras atividades correlatas, inclusive fora do Município

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

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QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

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QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

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ESCALA DE VENCIMENTO – CARGOS EM COMISSÃO

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ESCALA DE VENCIMENTO – CARGOS EFETIVOS

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GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

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Conforme a Lei Nº 4.780/2012