Cópia de Ofício (Escolas sem AVCB)

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De acordo com o Ato da Mesa 08 de 30 de maio de 2018, em seu Art. 15., encaminho o pedido à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a fim de determinar o Grau e Prazo de Sigilo da informação solicitada.

Atenciosamente
Controle Interno

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Sr. Controlador,

Considerando que não se trata de documentação sigilosa, que é entendida como aquela que possui temporariamente restrição de acesso público em função de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, nos termos do inciso III, do artigo 2º do Ato da Mesa nº 08/2018, opina-se pela disponibilização da informação solicitada, suprimindo-se os dados sensíveis que dizem respeito à pessoas naturais, conforme determina a legislação pertinente à Proteção Geral de Dados.

Atenciosamente,
Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Câmara Municipal de Garça

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Tendo em vista que o conteúdo solicitado encontra-se em poder da secretaria legislativa, fora determinado que a secretaria em questão faça a disponibilização do conteúdo, observadas as ressalvas consideradas pela LGPD.

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Dados enviados via e-mail através da Secretaria Legislativa e dados os devidos andamentos, e não havendo maiores esclarecimentos o processo está sendo concluído.
Continuamos à disposição para novas solicitações