Cópia da denúncia ao MP

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Em atenção ao contido na solicitação, protocolado em nosso sistema de Ouvidoria, científico a secretaria legislativa desta casa, para deliberação.

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À Procuradoria para deliberação, tendo-se em vista que há informação de documentos pessoais no ofício solicitado.

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Em resposta a Procuradoria informou o seguinte: Tendo em vista que as informações solicitadas pelo e-SIC versam sobre dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), referentes à saúde de outra pessoa, a disponibilidade de tais informações deverá observar as restrições impostas pelo art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como os preceitos do art. 31 da Lei de Acesso à Informação.
De tal modo, ainda que exista vínculo de parentesco com a titular dos dados pessoais sensíveis, proponho que a requerente seja notificada para apresentar procuração outorgada pela Sra. Bruna Palavizini Charadia, sob pena de indeferimento do pedido.

Destarte, caso a requerente não deseje apresentar a referida procuração, sugerimos que a própria interessada, Sra. Bruna Palavizini Charadia, abra uma solicitação através do e-SIC.

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Por ter atingido seu fim e dado os devidos andamentos, foi determinado arquivamento do processo pela Presidência desta Casa.