Três matérias estiveram em pauta na 21ª Sessão Ordinária do ano.
ITEM 1 – PROJETO DE LEI Nº 57/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 296.400,00 PARA ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), para custear as despesas do Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Garça e a Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça – Garça Specialty Coffee Association, objetivando cumprir as obrigações contidas no Convênio GSA nº 15/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
ITEM 2 – PROJETO DE LEI Nº 62/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 204.400,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA REFORMA DA FEIRA LIVRE. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 204.400,00 (duzentos e quatro mil e quatrocentos reais), para reforma da Feira Livre “Giacomo Tech”, cuja cobertura far-se-á, com anulação de dotação do orçamento vigente (recurso próprio), tendo em vista a inexistência de dotação para cobrir tais despesas.
ITEM 3 – PROJETO DE LEI Nº 102/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – DISCIPLINA AS ATIVIDADES NOS DISTRITOS EMPRESARIAIS CRIADOS OU A SEREM CRIADOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O SUBSTITUTIVO AO PROJETO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O autor solicita autorização Legislativa para disciplinar as atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem no Município de Garça, e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem como finalidade dotar a municipalidade de instrumentos que possibilitem o desenvolvimento das empresas industriais e daquelas que possuem suas atividades ligadas ao setor industrial, tais como empresas atacadistas de produtos industrializados, transportadoras, empresas de desenvolvimento de softwares, atacadistas de gêneros alimentícios, empresas do setor de construção civil e prestadores de serviços.
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