Plenário votou dois itens em pauta na Ordem do Dia

Durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (25/08), a Câmara Municipal de Garça deliberou sobre dois itens importantes da pauta. As matérias foram analisadas em discussão e votação únicas.

No primeiro item, o plenário manteve o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que considerou ilegal e inconstitucional o Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, que tornava obrigatório o exame toxicológico de larga janela para agentes políticos do Executivo e Legislativo Municipal. Com isso, o recurso ao parecer foi rejeitado, e o projeto não seguirá em tramitação.

Já o segundo item da pauta, o Projeto de Lei nº 57/2025, foi aprovado por unanimidade. A proposta, de autoria do Prefeito, autoriza o ingresso do município de Garça no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP), com base na Lei Federal nº 11.107/2005, no Decreto Federal nº 6.017/2007 e no Estatuto do consórcio. A medida visa ampliar a cooperação regional e otimizar recursos por meio de ações consorciadas com outros municípios.

Para mais informações, acesse o site oficial da Câmara de Garça e confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link:  https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025.