Parlamentares destinam quase R$ 2,4 mi em emendas impositivas para 2024.

A Câmara Municipal de Garça destinará R$ 2.384.000,00 em investimentos públicos para 2024.

Os recursos se referem às emendas parlamentares impositivas, destinadas a diferentes áreas. Essas emendas são os recursos que os vereadores têm direito a indicar dentro do orçamento municipal, de acordo com as necessidades que levantam junto à população de nossa cidade.

A novidade foi implementada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 38, de 28 de fevereiro de 2023, que tornou obrigatória a execução de programação orçamentária, representando uma legítima exigência da Câmara Municipal e, consequentemente, da própria sociedade garcense, tornando-se um avanço no sentido de fortalecer a participação do Parlamento na execução dos recursos públicos.

As indicações de recursos feitas pelos parlamentares contribuem para que o Legislativo tenha uma atuação mais participativa na gestão e no desenvolvimento das atividades e ações governamentais.


As emendas

As emendas são divididas em duas categorias: a primeira é destinada às ações e serviços de saúde; e a segunda às demais áreas.

Para o exercício de 2024, o valor total de Emendas Impositivas foi de R$ 2.384.000,00 (1,2% da receita corrente líquida do exercício de 2022), representando um montante de R$ 183.394,61 por parlamentar.


Valores por categoria

Cada vereador teve direito a indicar um total de R$ 183.384,60, sendo que, atendendo aos preceitos do § 6º do art. 312 da Lei Orgânica do Município de Garça e do § 5º do art. 166-A da CF/88, foi respeitado o mínimo de 50% da destinação dos recursos de emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde, no total de R$ 91.692,30 (noventa e um mil, seiscentos de noventa e dois reais e trinta centavos).

A outra metade cada vereador destinou para outras áreas diversas, como esporte, cultura, educação, obras, serviços urbanos e etc.

Para saber onde cada vereador destinou suas emendas confira neste LINK o quadro consolidado.


Acompanhamento e fiscalização

As emendas têm impacto significativo na vida da população, por isso é importante que todas as pessoas acompanhem e fiscalizem a implementação dos recursos.