Matéria única esteve em pauta na 17ª Sessão Ordinária de 2019
por Fabiano Cruz
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última modificação
31/05/2019 14h33
ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Prorroga o prazo da concessão de direito real de uso de imóvel ao Grupo Escoteiro Santo Antônio. HOUVE APRESENTAÇÃO DE EMENDA A QUAL FOI CONSIDERADA OBEJTO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA.
O autor visa prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.659/1977, alterada pela Lei Municipal nº 3.089/1996, que concedeu o direito real de uso de uma área de 3.600,00 metros quadrados, a título gratuito, ao Grupo Escoteiro Santo Antônio, entidade educacional e recreativa, sem fins econômicos, por mais 20 (vinte) anos, a partir de 20 de outubro de 2017.