Câmara realiza 13ª Sessão Ordinária com cinco matérias em 2ª discussão e votação

A Câmara Municipal de Garça realiza, na próxima segunda-feira, 28 de abril de 2025, a partir das 18h, a 13ª Sessão Ordinária do ano, com cinco matérias na pauta da Ordem do Dia, todas em segunda discussão e votação.

Quatro dos projetos de lei são de autoria do Poder Executivo Municipal e tratam de aberturas de crédito especial e ajustes em dispositivos da legislação orçamentária vigente. A quinta matéria é uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

O Projeto de Lei nº 24/2025 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.879.879,01, com recursos recebidos por meio da Portaria Interministerial MEC/MF nº 14/2024, referentes à complementação do FUNDEB/VAAR, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.113/2020.

O Projeto de Lei nº 25/2025 prevê crédito especial no valor de R$ 54.000,00, para utilização de recursos provenientes da Resolução SS nº 14/2025, destinados a ações de enfrentamento das arboviroses urbanas.

Já o Projeto de Lei nº 26/2025 altera o anexo de metas fiscais “Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita” da Lei Municipal nº 5.732/2024, referente à elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025, adequando as projeções financeiras do município.

O Projeto de Lei nº 27/2025 autoriza crédito especial no valor de R$ 5.000,00, a ser viabilizado por anulação de dotação orçamentária.

Por fim, será votada em segunda discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, de autoria dos vereadores Leandro Marino, Luizinho Barbeiro, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Raquel Sartori, que altera o prazo de envio das peças orçamentárias do Executivo à Câmara Municipal, promovendo maior organização e previsibilidade no processo legislativo orçamentário.

A sessão será realizada no Plenário da Câmara e transmitida ao vivo pelos canais oficiais no YouTube e Facebook, permitindo que a população acompanhe as discussões e decisões do Legislativo.

Para mais informações, acesse o site oficial da Câmara de Garça e confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link:  https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025