Câmara de Garça institui Cadastro Legislativo de Entidades (CLE) para recebimento de emendas parlamentares

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça publicou o Ato da Mesa nº 09/2025, que institui o Cadastro Legislativo de Entidades – CLE, no âmbito do Legislativo Municipal. O objetivo é organizar o registro de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em receber emendas parlamentares individuais destinadas à execução de parcerias com o poder público.

A criação do CLE está em conformidade com o disposto no artigo 312, §6º da Lei Orgânica do Município e segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o marco regulatório das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

O cadastramento permitirá a coleta de informações e documentação básica das entidades, servindo como referência para os vereadores na destinação de recursos orçamentários por meio de emendas individuais. No entanto, o ato destaca que o simples cadastramento não garante o recebimento dos recursos, sendo necessária a observância dos critérios definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As entidades cadastradas deverão manter seus dados atualizados periodicamente, podendo solicitar, a qualquer momento, a baixa voluntária de seu registro. A Câmara também poderá, ex officio, cancelar o cadastro de entidades que apresentem impedimentos legais ou estejam inativas, desde que respeitado o devido processo administrativo.

A Secretaria Legislativa será responsável pela gestão e manutenção do cadastro, enquanto a Secretaria Administrativa e Financeira responderá pela infraestrutura tecnológica do sistema.

Para realizar o cadastro, a entidade interessada deve acessar o site oficial da Câmara Municipal de Garça: https://www.garca.sp.leg.br e clicar, no lado direito da página inicial, na imagem “CLE – Cadastro Legislativo de Entidades”, onde está disponível o formulário de cadastro online.

Para mais informações, entre em contato com a Câmara pelos canais oficiais de atendimento.