Câmara de Garça aprova doação de área, convênio com o Estado e mudanças na legislação municipal
Na 33ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira, 13 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Garça aprovou importantes projetos voltados ao desenvolvimento econômico, convênios culturais, finanças públicas e à organização orçamentária do município.
Entre os destaques, os vereadores autorizaram a doação de área pública para empresa no Distrito Empresarial, aprovaram a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo na área da cultura e instituíram o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, que visa facilitar a regularização de débitos junto à Prefeitura.
Também foi colocada em votação, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, com substitutivo apresentado por parlamentares. No entanto, o substitutivo foi rejeitado pelo plenário e a proposta seguirá sua tramitação conforme o texto original.
Outro ponto importante da sessão foi a rejeição do veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do Ver. Sargento Neri, que institui o Orçamento Cidadão no município. Com a rejeição, o projeto será promulgado pela Câmara Municipal.
Projetos aprovados:
Projeto de Lei nº 58/2025 – Autoriza a doação de área para a empresa Indústrias Marques da Costa Ltda., no Distrito Empresarial Carlos Augusto Teixeira Pinto.
Projeto de Lei nº 80/2025 – Autoriza o município de Garça a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025 – Teve o substitutivo rejeitado em primeira discussão. A proposta original segue em tramitação.
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 – Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, com medidas que facilitam a quitação de débitos tributários.
A sessão foi transmitida ao vivo e permanece disponível no canal oficial da Câmara no YouTube. A Casa reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o desenvolvimento de políticas públicas que atendam aos interesses da população garcense.
Para mais informações, acesse o site oficial da Câmara de Garça e confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025.
