Câmara aprova Orçamento de 2026 e rejeita Proposta de Emenda à Lei Orgânica

 A Câmara Municipal realizou, na noite de segunda-feira, 08 de dezembro, a 41ª Sessão Ordinária e, na sequência, uma Sessão Extraordinária, definindo importantes pautas para o município.

O destaque da noite foi a aprovação final do Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, garantindo que o município tenha sua Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. O projeto, que incluía substitutivo e emendas, foi aprovado em primeira discussão na Sessão Ordinária e, posteriormente, em segunda e definitiva votação na Sessão Extraordinária, cumprindo o rito legal.

Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 99/2025, do Executivo, que trata da alteração na Lei da Política Municipal de Educação nas Escolas de Tempo Integral, visando aprimorar o modelo educacional. Por outro lado, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2025, que alterava o artigo 312 no tocante à execução de emendas orçamentárias, foi rejeitada por insuficiência de votos, uma vez que exigia quórum qualificado para sua aprovação.

Por fim, o Projeto de Lei nº 94/2025, que busca alterar o Código de Proteção ao Verde para tornar obrigatória a retirada de troncos de árvores suprimidas, teve sua votação adiada por uma sessão ordinária.

A sessão foi aberta à população e transmitida ao vivo através do canal oficial no Youtube e na página oficial no Facebook. Para mais informações, acesse o site oficial da Câmara e confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?%20data_inicio__year=2025.