Câmara aprova, em 1ª votação, emenda à Lei Orgânica sobre prazos do orçamento

Na noite desta quarta-feira (09/04), a Câmara Municipal de Garça realizou Sessão Extraordinária para discutir e votar, em 1ª discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, de autoria dos vereadores Leandro Marino, Luizinho Barbeiro, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Raquel Sartori.

A proposta foi aprovada pelos parlamentares e trata da alteração do prazo para envio das peças orçamentárias do Poder Executivo à Câmara Municipal, promovendo maior clareza e organização no processo legislativo relacionado ao planejamento orçamentário do município.

O projeto contou com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e segue agora para segunda e última votação, conforme estabelece o trâmite legal para emendas à Lei Orgânica.