Audiência Pública

A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de sua Presidente, CONVIDA a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discutir sobre os seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Prefeito, que altera o Anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o Anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), a fim de autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com recursos provenientes de emendas parlamentares federais, destinados ao custeio temporário dos serviços de atenção especializada à saúde.  

- Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Prefeito, que altera o Anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o Anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), a fim de autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com recursos provenientes de emenda parlamentar individual nº 202340120001, de autoria do Deputado Federal Guiga Peixoto, destinados à estruturação da rede de serviços e ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

- Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Prefeito, que altera o Anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o Anexo IIA, da Lei nº 5.732/2024 (LDO), a fim de autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 133.267,54 (cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

A audiência será realizada na data de 30 de setembro de 2025, a partir das 19h, e poderá ser acompanhada pelo site, redes sociais oficiais da Câmara.

Os interessados poderão participar da referida Audiência, devendo preencher formulário de inscrição de oradores junto à Secretaria da Casa, durante o evento.