Aprovados três dos quatro projetos em pauta na 32ª Sessão Ordinária de 2018
ITEM I – PROJETO DE LEI Nº 75/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL – CONVÊNIO/MDS Nº 848898/2017 – SICONV Nº 058403/2017. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para aquisição de um veículo, cuja cobertura far-se-á através de transferência de Recurso Federal do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS nº 848898/2017 – SINCOV nº 058403/2017.
ITEM II – PROJETO DE LEI Nº 96/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Através do projeto o autor propõe a permuta de 01 (uma) área territorial de 250,00 m², com área predial de 108,00 m², localizada na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 02 da Quadra nº B do Jardim João Paulo II, objeto da Matrícula nº 6.352 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por uma área territorial de 360,00 m², localizada na Rua Maria Helena nº 1166, correspondente ao lote 05 da Quadra nº 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula nº 9.476 do CRI local, de propriedade de Elvis de Souza Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio.
ITEM III – PROJETO DE LEI Nº 61/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA – DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (9X3) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O projeto determina sobre a obrigatoriedade de entes privados afixarem placas informativas, com dados a respeito da manutenção, vistoria técnica e riscos quanto à utilização de conjunto de brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados em local visível para público e dá outras providências.
Na certeza de que cabe ao Poder Público a fiscalização do atendimento dos padrões de segurança, visando efetivar seu papel de gestor e garantidor de normas, o presente projeto visa coibir o uso incorreto dos brinquedos e a falta de manutenção dos mesmos, de modo sejam permanentemente realizadas vistorias, além de atentar a população dos riscos e requisitos para sua utilização.
ITEM IV – PROJETO DE LEI Nº 70/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. RETIRADO PELO AUTOR.
O projeto versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente na divulgação da lista de espera por vagas em creches e escolas municipais.
Transparência pública é dever dos governantes e um direito dos cidadãos.
A educação é a preparação para o futuro de uma cidade, é fundamental que a população tenha acesso às informações relacionadas às oportunidades e desempenho das crianças.
Essas informações são de grande utilidade, uma vez que se trata do interesse do requerente, facilitando o acompanhamento da vaga pretendida.
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