Aprovadas as três matérias em pauta na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
ITEM I – Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando abertura de crédito especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), para atender despesas da secretaria municipal de obras e serviços. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), para custear despesas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, com pessoal requisitos de outros órgãos, cuja cobertura far-se-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
ITEM II – Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área de assistência e desenvolvimento social. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de emenda parlamentar do Deputado Walter Shindi Ihoshi, para aplicação na área de Assistência e Desenvolvimento Social.
ITEM III – Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para custear despesas do convênio estadual nº 08032100812/16, para o transporte de alunos do ensino fundamental e médio. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), tendo em vista que inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas de material de consumo com transporte de Alunos, recurso Estadual, cuja cobertura far-se-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
Tendo em vista o licenciamento da vereadora Deyse Serapião, com base nos termos regimentais, foi realizado um novo sorteio para provimento do cargo vago na CPI nº 02/2018, objetivando apurar eventuais irregularidades nos procedimentos destinados à aquisição de calhas, rufos, telas e outros serviços afins pela Prefeitura Municipal de Garça.
Foi sorteado o vereador Silvio Ruela e a CPI nº02/2019 ficou assim composta: Vereador Rodrigo Gutierres como presidente; Silvio Ruela como relator e Fábio Polisinani como membro.
