7ª Sessão Ordinária terá em pauta projeto de alteração da natureza de utilização de lote.

ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Altera a natureza de utilização do lote 21 da quadra “D” do Bairro Jardim João Zapata. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O Projeto de Lei propõe a alteração da natureza de utilização do lote 21 (Cadastro nº 0062010600) da Quadra “D” do Bairro Jardim João Zapata, para uso misto “comercial e residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.

Trata-se de solicitação formulada pela proprietária dos imóveis, para que possa utilizá-los na forma mista “comercial e residencial”, objetivando a instalação de uma “Mercearia”.