5ª Sessão Extraordinária de 2021

Ordem do Dia

A matéria única aprovada por unanimidade de votos na Ordem do Dia foi o Projeto de Lei nº 66/2021, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/105605) de autoria do Prefeito que altera a Lei Municipal nº 3.124, de 11 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a política municipal de Assistência Social, regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

Os motivos da alteração da mencionada legislação reside em duas situações: a) necessidade de se adequar o texto da Lei à nomenclatura atual da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e b) organizar a representatividade do Conselho Municipal de Assistência Social, de modo a garantir maior representatividade de entidades e usuários do serviço social do Município de Garça.